Quando as marcas têm presença online, seja nas redes sociais, no website ou na loja online, é importante que, além da componente técnica, estejam a par de todas as exigências legais (principalmente aos países para onde comercializam os seus produtos/ serviços).
Ter uma loja online vai muito além das skills comerciais e de marketing digital. E hoje falaremos sobre o lado legal do Ecommerce, e os erros que deve evitar para o sucesso do seu negócio.
8 Erros legais que deve evitar no seu Ecommerce:
- Omitir informações legais obrigatórias: um dos erros mais comuns, é a ausência das informações legais, como os Termos e Condições, a Política de Privacidade, e a Política de Devolução. Trata-se de conteúdo obrigatório, que estabelece as bases do relacionamento entre o cliente e o fornecedor, de forma clara e justa. É importante garantir que estas informações existem, são explícitas e acessíveis a qualquer pessoa. Além disso, é obrigatória a apresentação de alguns dados do fornecedor, como: » Nome, empresa ou denominação social; Morada física onde está estabelecido/ registado o negócio; Número de telefone; Email;
- Não apresentar Livro de Reclamações: em qualquer atividade comercial é obrigatória a disponibilização do Livro de Reclamações, tanto nas lojas físicas como online. Existe uma versão digital do documento para garantir o cumprimento desta obrigação legal em todos os meios. Em caso de incumprimento das regras estabelecidas no Livro de Reclamações pode ser aplicada uma multa até 15.000 euros;
- Violação de Copyright: é preciso ter em atenção a utilização de material protegido por direitos de autor sem que exista a respetiva permissão. Certifique-se de que tem autorização para usar imagens, textos e conteúdos que serão disponibilizados no seu ecommerce. Também deve conferir as licenças associadas ao uso destes materiais, embora possa optar pelos de domínio público;
- Incorreta comercialização a preços reduzidos: as promoções fazem parte da dinamização dos negócios, mas é necessário cumprir a legislação em vigor sempre que criar uma campanha de redução de preços. Numa venda com preços mais baixos, a troca dos produtos deve ser acordada com os clientes para cumprir todas as condições necessárias, tais como, por exemplo: o produto estar nas mesmas condições em que foi comprado. Porém, também pode ser feita uma venda a preço reduzido sobre produtos defeituosos e, neste caso, é importante que a informação seja explícita, e esteja visível na loja online. No entanto, em qualquer campanha de redução de preços, deverá ser apresentada a data de início e de término/ duração do período;
- Informação errada: ter uma comunicação clara, e direta, é fundamental para manter um bom relacionamento com o cliente, e fomentar a sua confiança na marca. Reveja as informações e conteúdos disponíveis na loja online, para garantir que não contribuem para a desinformação sobre os produtos, preços ou políticas. Esta deve ser uma das suas prioridades em ecommerce, assim como, estar sempre preparado para adaptar e corrigir eventuais atritos;
- Problemas com os pagamentos: o cumprimento das leis relativas às transações financeiras é um ponto importante, visto que é a etapa mais relevante do ecommerce: a conclusão da compra. Ser transparente quanto a taxas, impostos e políticas de reembolso, é importante para não criar tensão entre o cliente e a loja online. Por outro lado, é também relevante disponibilizar múltiplas opções de pagamento, para facilitar o processo de compra;
- Ausência de customer-care ou mau atendimento: responder inadequadamente aos clientes pode resultar em constrangimentos legais. Pelo que, deve optar pela resolução de ocorrências de forma pacífica e gentil com o cliente, já que é benéfico para todas as partes;
- Pouca transparência na gestão dos dados do cliente: a recolha e a gestão de dados dos clientes, devem estar de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados. É um requisito, obter o consentimento do utilizador (cliente) para o tratamento dos seus dados, garantindo, obviamente, a segurança dos mesmos.
Dica adicional: O botão de encomenda deve evidenciar a obrigação de pagamento do produto/ serviço. Ou seja, nos casos em que as encomendas não são enviadas sem que a compra esteja confirmada (como acontece na maioria das lojas online), o botão de pagamento da loja online deverá ter uma expressão que indique, de forma inequívoca, que a realização da encomenda implica um pagamento.
Estar atento, e cumprir os requisitos legais, é uma das etapas mais importantes no planeamento do ecommerce. Como sabe, a segurança e a confiança são fatores que contribuem para uma maior proximidade dos seus clientes para com a marca.
Consultar regularmente o seu Advogado e manter o ecommerce legalmente atualizado também faz parte das exigências do seu negócio, e que contribuem para o sucesso do mesmo!
Evite constrangimentos legais.
Verifique se o seu Ecommerce está em conformidade com as regulamentações legais do país onde opera.